Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

A LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA É OBRIGATÓRIA?

SIM. Existe a obrigatoriedade de ligação à Rede Pública de Água e Saneamento, sempre que estas se encontrem disponíveis, quer por motivos de Saúde Pública, quer pela legislação em vigor (Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de Agosto; Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio e Decreto-Lei nº 23/95, de 23 de Agosto).

 

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS SE NÃO ESTIVER LIGADO À REDE PÚBLICA? 

O incumprimento da obrigação de dispor de sistemas prediais aptos à ligação e de proceder à ligação desses sistemas prediais aos sistemas públicos, constitui uma contra ordenação, punível com coima de 1.500€ a 3.740€, no caso de pessoas singulares, e de 7.500€ a 44.890€, no caso de pessoa coletiva.

  

QUEM ESTÁ ISENTO DA OBRIGATORIEDADE DA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA?

Apenas são isentos da obrigatoriedade da ligação à Rede Pública os prédios cujo mau estado de conservação ou manifesta ruína os torne inabitáveis e estejam permanente e totalmente desabitados.

 

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO?

No caso de um PARTICULAR:  

a) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, do Titular do Contrato e cônjuge (se aplicável);

b) Número de Identificação Fiscal (no caso de não ser detentor do Cartão de Cidadão) do Titular do Contrato e cônjuge (se aplicável);

c) Fotocópia do documento que ateste a propriedade ou título que permite a utilização do imóvel (Modelo 129 ou Modelo 1); Caderneta Predial; Escritura de Compra e Venda; Contrato Promessa de Compra e Venda; Contrato de Arrendamento; Contrato de Comodato; Escritura de Usufruto;

No caso de se tratar de uma EMPRESA:

a) Certidão do Registo Comercial ou o Código de acesso a Certidão permanente ou os Estatutos;

b) Cartão do NIPC;

c) Bilhetes de Identidade ou Cartão de Cidadão dos representantes legais da empresa;

d) Carimbo da empresa.

 

O QUE DEVO APRESENTAR PARA ALTERAR A TITULARIDADE DE UM CONTRATO?

Para alterar a titularidade de um contrato, deve apresentar todos os documentos indicados para a celebração de um contrato,e ainda a leitura do contador e a última fatura do Cliente anterior.

 

O QUE DEVO APRESENTAR PARA CELEBRAR UM CONTRATO, SE A FINALIDADE DO CONTADOR FOR A DE OBRAS?

Deve apresentar todos os documentos necessários para celebrar um contrato novo mais a fotocópia do Alvará de Licença de Obras.

 

O QUE É A TARIFA DE DISPONIBILIDADE?

A Tarifa de Disponibilidade corresponde à comparticipação nos custos de manutenção e renovação das infra-estruturas, e de disponibilidade do serviço 24 horas, todos os dias do ano, colocado à disposição dos nossos Clientes.

A Tarifa de Disponibilidade não constitui um consumo mínimo.

 

8. O QUE SÃO AS SIGLAS TRH R e TRH C?

A ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A., inclui nas faturas de consumos as alíneas TRH R -Taxa de Recursos Hídricos Rejeição- e TRH C -Taxa de Recursos Hídricos Captação-, cumprindo assim uma exigência legal (Decreto Lei nº 97/2008, de 11 de junho) de repercussão daquelas taxas nos consumidores finais. Os valores aplicados revertem na íntegra para a Administração Regional Hidiográfica do Centro (ARHC). 

 

9. O QUE SIGNIFICA RSU?

É a sigla para Resíduos Sólidos Urbanos. Este valor é cobrado através das faturas emitidas pela ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A., mas reverte na íntegra para a Câmara Municipal da Figueira da Foz. Somos apenas o canal de cobrança desta tarifa.

 

10. POSSO RECORRER A PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS PROMOVIDOS POR UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS      (RAL) - Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro?

Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, nos termos da lei, se não for obtida junto da Águas da Figueira, S.A. uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, o Utilizador pode recorrer a entidades com competência para resolução de litígios, designadamente, a ERSAR (www.ersar.pt), ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Coimbra (www.centroarbitragemdecoimbra.pt). Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.

 

 

Loja do Cliente